2018/10/12/204

Data:
12/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SEI 6021.2018/0030657-2 -  MARIO FRATINI DE OLIVEIRA SANTOS Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1021963-63..2015.8.26.0053 - 9ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho.Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.070/18, de 16/01/2018 e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$989,36 (novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 011621381), em nome de MARIO FRATINI DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 278.839.008-46, correspondente à complementação dos honorários periciais já depositados, de forma a alcançar o valor total arbitrado em juízo a título de honorários definitivos.
6021.2018/0031416-8- DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES.  Pagamento de emolumentos ao 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao depósito prévio para fins de prenotação das Cartas de Adjudicação relacionadas no doc. SEI nº011678587.I – À vista das informações expostas, notadamente a tabela de emolumentos anexada no doc. 011679677; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 011685725; a nota de reserva juntada no doc. 011687698, bem como o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Sexto Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ 45.564.937/0001-28, no valor de R$163,85 (cento e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), onerando a dotação nº 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.39.00.00.Deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.