2018/10/13/235

Data:
13/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

SEI 6021.2018/0029118-4-    MARCOS ALCÂNTARA DE CASTRO.Pagamento de honorários provisórios de Perito Judicial na Ação de Desapropriação de autos nº 1044248-45.2018.8.26.0053 - 13ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho.Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.070, de 16/01/2018, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor deR$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 011270819), em nome de  MARCOS ALCÂNTARA DE CASTRO, CPF nº 607.382.867-53, correspondente ao pagamento dos honorários periciais provisórios arbitrados em Juízo.