2018/10/24/178

Data:
24/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORA DIRETORA- DESAP

SEI N. 6021.2018/0032310-8-DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES-Pagamento de emolumentos ao 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao registro das Cartas de Adjudicação expedidas nas ações de desapropriação relacionadas no documento SEI nº 011823117 . À vista das informações expostas, notadamente o ofício enviado pelo 8º Cartório de Registro de Imóveis (doc. Sei nº 011827534), os protocolos dos títulos (doc. SEI nº 011823761); a tabela de emolumentos no doc. 011827671; a planilha de cálculos no doc. 011830396; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 011831987; a nota de reserva juntada no doc. 011847921, e também o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual acolho integralmente e adoto como razão de decidir,  AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Oitavo Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ 45.564.853/0001-94, no valor de R$ R$ 1.199,63 (mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), onerando a dotação nº 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.39.00.00. Deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.
SEI N. 6021.2018/0032672-7-ANTONIO BRANDÃO NETO-Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1026008-13.2015.8.26.0053- 2ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.070/18, de 16/01/2018 e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 3.546,45 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 011916788), em nome de ANTONIO BRANDÃO NETO, CPF nº 016.416.458-81, correspondente à complementação dos honorários periciais já depositados, de forma a alcançar o valor total arbitrado em juízo a título de honorários definitivos.