2018/10/25/784

Data:
25/10/2018
Secretaria:
SEGURANÇA URBANA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6029.2018/0002578-0 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU. - Aquisição de jaquetas de frio para a GCM. – I – No exercício das atribuições a mim conferidas por lei e pela Portaria 35, de 06 de julho de 2017, à vista dos elementos que instruem o presente e da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 56.144 de 2015, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços n° 017/SMSU/2018, cuja detentora é a UNIFABRIC DO BRASIL COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.958.726/0001-83, para adquirir 1.900 (mil e novecentas) jaquetas de frio, conforme Requisição de Material de doc. 011696840 e especificações técnica do Termo de Referência de doc. 011697585, para compor o uniforme da Guarda Civil Metropolitana, pelo valor unitário do par de R$ 110,00 (cento e dez reais), o que corresponde ao valor total de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais). – II – Por conseguinte, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho a favor da aludida empresa, onerando a dotação orçamentária 38.10.06.181.3013.2.192.3.3.90.30.00.00 do orçamento vigente. – III – A referida Nota de Empenho valerá como contrato, observando-se as exigências contidas no Decreto 58.070 de 2018 (Anexo do Empenho), devendo ser retirada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, caso não seja retirada ou retirada com atraso sem justificativa aceita pela Administração, atendendo-se, no tocante à documentação comprobatória da regularidade fiscal, o disposto no artigo 40 do Decreto Municipal 44.279 de 2003.