2018/10/26/340

Data:
26/10/2018
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DESPACHO
PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAÍDO INCOMPLETO.
PA SEI nº 6310.2018/0000464-0 – Celebração do Convênio de Cooperação para Intercâmbio por meio Eletrônico – ARISP.
I – À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação do Núcleo de Apoio Jurídico deste Instituto, a qual acolho, como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 116, da Lei Federal n.º 8.666/90 e art. 18, parágrafo 1º, do Decreto n.º 44.279/03, a celebração de Termo de Convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 69.287.639/0001-04, estabelecida a Rua Maria Paula, n.º 123, 1º andar, São Paulo, SP, CEP. 01319-001, pelo período de 12 (doze) meses.
II – O valor estimado da contratação é de R$ 1.000,00 (mil reais), cujos valores unitários dos serviços são os seguintes:
A) CERTIDÃO DIGITAL é de R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos), valor previsto na Tabela de Custas do Estado de São Paulo devido ao Oficial, acrescido de R$ 8,00 (oito reais) de taxa de administração, valores que serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual nº 11.331/02, com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015) e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital; B) VISUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA será cobrado o valor de R$ 9,21 (nove reais e vinte e um centavos), valor previsto na Tabela de Custas do Estado de São Paulo, devido ao Oficial, conforme item 15 da Tabela de Custas acima mencionada, acrescido de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), correspondente a 30% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais. Esses valores serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei do Estado de São Paulo nº 11.331/02, com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015) e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital; C) PESQUISA ELETRÔNICA efetuada em cada cartório pelo número do CPF/CNPJ assinalado, será cobrado o valor de R$ 3,06 (três reais e seis centavos), valor previsto na Tabela de Custas, devido ao Oficial, conforme item 13 da Tabela de Custas em referência, acrescido de R$ 0,80 (oitenta centavos), correspondente a 10% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais. Esses valores serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei do Estado de São Paulo nº 11.331/02, com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015), e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo; D) PESQUISA PRÉVIA para efetuar a pesquisa, o usuário deverá selecionar o Estado, a Cidade (podendo selecionar uma ou mais) e informar um número de documento (CPF ou CNPJ) a ser pesquisado. O valor do serviço de Pesquisa Prévia para um ou mais cartórios será de R$ 13,81 (treze reais e oitenta e um centavos) e E)  MONITOR REGISTRAL é de R$ 3,06 (três reais e seis centavos) por mês de utilização, valor previsto na Tabela de Custas, devido ao Oficial, conforme item 13 da Tabela de Custas em referência, acrescidos de R$ 0,80 (oitenta centavos), correspondente a 10% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais, valores que serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual nº 11.331/02, com as alterações das Leis do Estado de São Paulo nºs 13.290/2008, 15.600/2014 e 15.855/2015), e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo. A cobrança se dá a partir do primeiro dia de efetivação do serviço do serviço do Monitor Registral e o valor cobrado – R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos) – compreende a totalidade do mês. Caso o pedido abranja período superior a um mês, a efetivação do serviço se dará automaticamente no primeiro dia do mês subsequente, gerando outra cobrança de igual, que, da mesma forma, compreenderá o serviço pela totalidade do respectivo mês.
III - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspondente onerando a dotação n.º 03.10.09.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.06 do orçamento vigente, respeitando o princípio da anualidade.
IV – DESIGNO como Fiscal de Convênio o servidor Antonio Mário dos Reis, RF: 671.897-3.


PA SEI nº 6310.2018/0003121-3 -    Registro de Carta de Adjudicação de Imóvel ao IPREM -12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital.  
I – À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações precedentes da Divisão de Finanças e Contabilidade e da Assessoria Jurídica deste Instituto, as quais acolho, como razão de decidir, e com fundamento na Lei Federal n.º 8.935/1994, AUTORIZO as despesas de registro de Carta de Adjudicação, extraída dos autos do processo judicial n.º 0837192-62.2006.8.26.0053, de um terreno localizado à Rua Rubens Galvão de França, antiga Rua 22, parte do lote 44 da quadra 62, matriculado sob o n.º 46, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, inscrito no CNPJ/MF, sob o n.º 45.576.774/0001-01, estabelecido a Rua Major Angelo Zanch, n.º 623, Penha de França, São Paulo, SP, CEP. 03633-000.
II – AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspondente onerando a dotação n.º 03.10.09.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.06 do orçamento vigente, respeitando o princípio da anualidade.
III – O prazo para a realização da despesa será de 60 dias.
IV – Designo como Fiscal do ajuste as servidoras:  Titular Tânia Cristina de Oliveira – RF. n.º 603.627 e Suplente: Rosana da Silva Figueredo – RF. n.º 847.250-5.