2018/10/27/188

Data:
27/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Processo SEI -6021.2018/0033086-4. DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES.  Pagamento de emolumentos ao 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao registro das Cartas de Adjudicação/Autos de Imissão na Posse relacionados no doc. SEI nº 011935039. À vista das informações expostas, notadamente o e-mail de pagamento enviado pelo 16º Cartório de Registro de Imóveis e anexado no doc. SEI 011936762; os protocolos dos títulos anexados no doc. SEI 011936561; a tabela de emolumentos no doc. 012038249; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 011938353; a nota de reserva juntada no doc. 011954825, e também o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Décimo Sexto Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ 45.576.758/0001-00, no valor de R$ 4.463,10 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos), onerando a dotação nº 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.39.00.00.- Deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.
Processo 6021.2018/0033885-7 -  JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES. Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 0025292-71.2013.8.26.0053 - 11ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho.Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.070/18, de 16/01/2018 e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 37.00.37.30.15.451.3009.5.100.4.4.90.36.00.08 do orçamento vigente no valor de R$ 1.594,87 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 012053791), em nome de JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES, CPF nº 870.268.218-49, correspondente à complementação dos honorários periciais já depositados, de forma a alcançar o valor total arbitrado em juízo a título de honorários definitivos.