2018/10/27/648

Data:
27/10/2018
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO
PROCESSO Nº 6110.2018/0005215-9
I - À vista dos elementos constantes no Processo SEI nº 6110.2018/0005215-9 em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO que a referida 2ª Comissão Permanente de Averiguação Preliminar constituída no âmbito desta Autarquia Hospitalar Municipal através da Portaria nº 140/2018 – AHM.G, doc. 012062458, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal nº 8989/79, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto Municipal nº 43.233/2003.