2018/10/31/339

Data:
31/10/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

DESPACHO DO SECRETÁRIO


2017-0.126.194-0-F.E.T.S.Inquérito administrativo. Instauração. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões de PROCED da PGM, que acolho como razão de decidir, no uso da competência prevista pelo art. 34, inc. V do Dec. Mun. 57.920/2017, determino a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para apuração dos fatos imputados à servidora F. E. T. S. , efetiva, por violação ao art. 178, II, III, XI e XII e ao art. 179, caput, da Lei 8.989/79, e pela prática da conduta descrita no art. 14, § 2º, da Lei 16.488/2016, sujeitando-a à pena de demissão, nos termos do art. 188, III, do mesmo diploma legal. (Adv. Rafael Mansour – OAB/SP 381.110)