2018/12/09/429

Data:
09/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6021.2018/0036694-0 ASSUNTO: Solicitação de Acordo Especial- SAE 470/2018- INTERESSADO: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CCM nº 2.995.619-6 - Despacho nº 1.661/2018 – FISC G – I – No uso da competência que me é conferida pelo artigo 32, §3º, III, c, do Decreto n° 57.263/2016, bem como pelo art. 3º da Portaria nº 31/2016 PGM/GAB (com a redação dada pela Portaria nº 202/2018—PGM.G), em razão das ponderações contidas na manifestação de FISC 1, a qual acolho como razão de decidir, AUTORIZO, para o contribuinte de CCM nº 2.995.619-6, o parcelamento de débitos em 60 vezes, nos termos da Portaria nº 04/2014 – FISC.G.