2018/12/14/201

Data:
14/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851

PA N. 2015-0.301.573-0- DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES-
Contratação de assistente técnico credenciado. Atuação do Corpo Técnico de DESAP. Impossibilidade de cumprimento do contrato sem culpa do contratado. À vista das informações, notadamente a manifestação de DESAP-G/AA de fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, DETERMINO a RESCISÃO UNILATERAL do termo de contrato nº 74/DESAP-PGM/2016, firmado com Paulo Bolivar de Freitas Filho, com fulcro nos arts. 78, I e 79, I da Lei Federal 8.666/93.