2018/12/14/406

Data:
14/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6021.2018/0039162-6 - INTERESSADO: CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA (CNPJ 04.352.711/0001-86). - ASSUNTO: Solicitação de Acordo Especial – SAE 493/2018 - ISS - CCM nº 4.947.787-0 - Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Parcelamento de R$ 2.258.803,57, em 60 vezes - Proposta de deferimento – DESPACHO nº 1680/2018 - FISC G - I - No uso da competência que me é conferida pelo artigo 32, §3º, III, c, do Decreto n° 57.263/2016, bem como pelo art. 6º da Portaria nº 16/2014 - PGM, em razão das ponderações contidas na manifestação de FISC 1 (013267199), que acolho como razão de decidir, AUTORIZO, para o contribuinte CCM nº 4.947.787-0, ISS dos Exercícios de 2015, 2016 e 2017, o parcelamento de débitos em 60 vezes, nos termos da Portaria nº 04/2014 - FISC.G.