2018/12/19/204

Data:
19/12/2018
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2010-0.341.947-6 - Prestação de contas – prescrição do débito – retirada da inscrição no CADIN – descabimento da declaração de inidoneidade - I. Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 87, § 3° da Lei n° 8.666/93 e à vista dos elementos que instruem o presente, o parecer da Assessoria Jurídica de fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, DECLARO PRESCRITA a pretensão punitiva da administração, com o consequente arquivamento do presente após as providências de praxe. - II.Determino a retirada da inscrição procedida no CADIN, no que diz respeito a pretensão de pagamento acima declarada prescrita.