2018/12/19/398

Data:
19/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SEI nº 6021.2018/0035779-7 – INTERESSADO: THERMOTEC AR CONDICIONADO E MANUTENCOES EIRELI (CNPJ 05.110.144/0001-14).– ASSUNTO: Solicitação de Acordo Especial - SAE 459/2018 - ISS - CCM nº 3.141.189-4 - Exercícios de 2011, 2012, 2015, 2016 e 2017 - Parcelamento de R$ 1.344.516,57, em 90 vezes - Proposta de deferimento parcial, observadas as disposições do regulamento. I - No uso da competência que me é conferida pelo artigo 32, §3º, III, c, do Decreto n° 57.263/2016, bem como pelo artigo 6º da Portaria nº 16/2014 - PGM e Portaria nº 04/2014 - FISC.G, em razão das ponderações contidas na manifestação de FISC 1 (013267199), que apontam para a impossibilidade de deferimento do pedido inaugural na forma pretendida pelo devedor, AUTORIZO, caso ainda seja do seu interesse, para o contribuinte CCM nº 3.141.189-4, o reparcelamento de débitos de ISS dos Exercícios de 2011, 2012, 2015, 2016 e 2017 em até 60 vezes (número máximo de parcelas), desde que sejam observados os parâmetros e percentuais do Art. 49 da OI nº 39/2018 - FISC.G;