2018/12/21/159

Data:
21/12/2018
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

6016.2018/0074049-6 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP (CNPJ n. 43.776.517/0001-80) e TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ n. 02.558.157/0001-62) - Solicitação de PCA – pedido de crédito adicional para pagamentos de DEA – Despesa de exercício anterior - I – À vista das informações constantes deste processo, notadamente as manifestações da Diretoria Regional e da Assessoria Jurídica a fl. retro, que acolho, RATIFICO as despesas decorrentes do consumo de água e telefonia em exercícios anteriores, no valor de R$ 579.325,49 (quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) para a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ nº 43.776.517/0001-80 e R$ 3.393,91 (três mil, trezentos e noventa e três reais  e noventa e um centavos) para a TELEFÔNICA BRASIL S.A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, e as RECONHEÇO como efetivamente ocorridas, de acordo com o despacho (doc. SEI 013284588), para os fins do disposto no art. 3º do Decreto nº 57.630/2017. - II – Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos moldes do que estabelece o art. 3º do Decreto nº 53.630/2017.