2018/12/22/198

Data:
22/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORA DIRETORA – DESAP

SEI 6021.2018/0038769-6 -Apuração Preliminar. - À vista dos elementos constantes do processo administrativo em epígrafe, em especial a conclusão da Comissão de Averiguação Preliminar (info 013424953), que acolho e adoto como razão de decidir, determinoARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, em razão de não restar configurada, conforme o apurado, a responsabilidade funcional desidiosa de servidor público quanto aos fatos tratados no  presente.