2018/12/22/418

Data:
22/12/2018
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6021.2018/0040245-8 ASSUNTO: Pedido administrativo – Cancelamento de Débitos de IPTU  - alegação de prescrição – ausência de quaisquer elementos que indiquem causa extintiva dos débitos – ajuizamento tempestivo e cobrança em andamento regular –  SQL n. 030.139.0193-4 (SAJ n. 0605117-60.95.8.26.0090, 0646542-57.99700.8.26.0090, 0203161-64.0000.8.26.0090, 0167702-88.0200.8.26.0090, 0190164-34.0300.8.26.0090, 0101224-83.0500.8.26.0090, 0757507-10.9600.8.26.0090, 0628337-72.9800.8.26.0090, 0136606-60.0100.8.26.0090, 0167702-88.0200.8.26.0090, 0129196-33.0400.8.26.0090).- INTERESSADO: IVONETE IVONE LUIZ - I. No uso da competência que me é conferida pelo artigo 32, IV, do Decreto n° 57.263/2016, em razão das ponderações contidas na manifestação de FISC 2 (013506538), as quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido contido no Requerimento 013103726.