2018/12/22/751

Data:
22/12/2018
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Pauta da 5ª Audiência Pública do ano de 2018
Data: 21/12/2018
Horário: 14:00 h
Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar
PROJETOS:
1) PL 621/2016 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Na publicação havida no Diário Oficial da Cidade do dia 20/12/2018, p. 128, c. 4, leia-se como segue e não como constou:
PARECER Nº 2073/2018 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0216/18.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Alessandro Guedes, que visa alterar a denominação da Praça Fátima Silva Reis para Praça Fátima Silva Reis – Lobos Guará Moto Clube.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.
Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.
De modo ainda mais expresso o art. 13, XVII, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, verbis:
Art. 13 – Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
...
XVII – autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 13, XVII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo a abaixo, que visa adequar a redação do projeto aos ditames da técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar Federal nº 95/98.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0216/18.
Altera denominação da Praça Fátima Silva Reis para Praça Fátima Silva Reis – Lobos Guará Moto Clube, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° Fica Alterada a denominação da Praça Fátima Silva Reis para Praça Fátima Silva Reis – Lobos Guará Moto Clube.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 19/12/2018.
Aurélio Nomura - PSDB - Presidente
André Santos - PRB
Caio Miranda Carneiro - PSB
Celso Jatene - PR
Cláudio Fonseca - PPS
Edir Sales - PSD
Quito Formiga - PSDB
Reis - PT
Sandra Tadeu - DEM - Relatora