2019/01/06/97

Data:
06/01/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

2014-0.223.741-0 - DESAP – DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Diante da competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 16.00.16.10.12.365.3010.3.359.4.4.90.61.00.00, no valor de R$ 1.153.270,72 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva com transferência de recursos nº 75.124 (fls. 134), efetivada no processo administrativo nº 2014-0.223.741-0, correspondente ao depósito complementar do valor da indenização para fins de desapropriação de imóvel necessário à implantação do Melhoramento “CEI- Rua Seringal do Rio Verde” , no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1049778-69.2014.8.26.0053 – 13ª VFP. Deverá ser observado o disposto no Decreto n° 58.515, de 14/11/2018, o qual fixa as normas de encerramento do exercício orçamentário de 2018.