2019/01/17/434

Data:
17/01/2019
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12

PARECER CONJUNTO Nº 1976/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 144/2016.
Visa o Projeto de Lei nº 144/16, de autoria do Vereador Mário Covas Neto, autorizar a Prefeitura do Município de São Paulo a implantar, na rede de transporte público de ônibus na Cidade de São Paulo, através do sistema do Bilhete Único, a "Tarifa do Madrugador", benefício de redução tarifária para os usuários que utilizem este modal entre as quatro e seis horas da manhã, durante os dias de semana e aos sábados.
A definição do valor da referida “Tarifa do Madrugador” ficará a cargo da Prefeitura Municipal, não devendo superar a margem de 77% (setenta e sete por cento) do valor unitário da tarifa vigente.
Na justificativa, o Autor argumenta sobre a necessidade de possibilitar a cobrança de um valor menor para os usuários do sistema de transporte coletivo que utilizam o transporte mais cedo, como já acontece no metrô e na CPTM.
A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 14/12/2017.
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Ver. Senival Moura – PT
Ver. Alessandro Guedes – PT
Ver. Gilberto Natalini – PV
Ver. João Jorge – PSDB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ver. Jair Tatto – PT
Ver. Atílio Francisco – PRB
Ver. Aurélio Nomura – PSDB
Ver. Isac Felix – PR
Ver. Reginaldo Tripoli – PV