2019/02/01/588

Data:
01/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

TID 17785553 - Kelly Cristina Oliveira Nascimento – RF 797.059.5 - Anulação de posse – I - Diante da instrução do presente, bem como da manifestação de SME/COGEP nas fls. 25 e do parecer da Assessoria Jurídica (fls. retro), que acolho e adoto como razão de decidir, ANULO a posse da servidora Kelly Cristina Oliveira Nascimento – RF 797.059.5, no cargo de Professora de Ensino Fundamental II e Médio – Ciências, por não preencher no ato da posse os requisitos de habilitação previstos no Edital para o exercício desse cargo, tornando insubsistente o exercício da função ocorrido de 16/12/2010 a 29/09/2013; 02/06/2011 a 30/07/2014 e a partir de 19/06/2018. – II - Reconheço o período de efetivo exercício no cargo supramencionado como exercício de fato e DEFIRO e RATIFICO o pagamento a título indenizatório dos valores recebidos como vencimentos pela servidora acima identificada, sem prejuízo de apuração de eventuais débitos em seu nome.