2019/02/06/285

Data:
06/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SEI nº 6021.2018/0037286-9 – Despacho nº 142/2019 – FISC-G - ASSUNTO: Requerimento de Restituição de Valores Pagos - Requerente não conseguiu demonstrar que não era proprietário do imóvel tributado na época do lançamento do imposto - CDA hígida - Indeferimento de rigor - No uso da competência que me é conferida pelo artigo 32, IV, do Decreto n° 57.263/2016, em razão das ponderações contidas na manifestação de FISC-1 (014257538), as quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido contido no Requerimento 5308795.