2019/02/07/672

Data:
07/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Processo Administrativo SEI nº 6016.2018/0072276-5, Processo de Pagamento SEI nº 6016.2018/0001254-9. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA
Interessado : Innovary Future Comercial Ltda - ME
I- Diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 6016.2018/0072276-5, foi constatada a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual, relativo a 3 (três) dias de atraso na entrega dos materiais constantes da nota de empenho nº 128.647 emitida em 05/12/2018, sujeitando a ser aplicada na contratada o disposto no item A do anexo da nota de empenho totalizando 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho de R$ 4.436,38 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente ao montante de R$ 443,64 (quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Consequentemente, fica a empresa INNOVARY FUTURE COMERCIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.943.472/0001-31, nos termos do disposto no artigo 54, do Decreto nº 44.279/03, com a redação dada pelo Decreto nº 47.014/06, INTIMADA a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis nos termos do artigo 87, §2º da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação desta no Diário Oficial da Cidade, sob pena de aplicação de multa no importe total de R$ 443,64 (quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
II - Durante o curso do prazo para apresentação da defesa, fica franqueada à Contratada, vistas dos autos do Processo Administrativo e de Pagamento epigrafado.
III - Para efeito de apresentação de defesa prévia utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 6016.2018/0072276-5, Processo de Pagamento SEI nº 6016.2018/0001254-9 efetuando o protocolo na Diretoria Regional de Educação São Miguel - Avenida Nordestina, 747 - sala 209 das 08:00 às 17:00, telefone: 3397-5026.