2019/02/08/531

Data:
08/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051451-6. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI NOVO CRUZEIRO
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 432/DRE-MP/2018-RPI com a INSTITUTO EDUCACIONAL E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS CORA CORALINA – CNPJ nº 05.100.338/0001-39, que tem por objeto a manutenção do CEI NOVO CRUZEIRO com atendimento para 153 crianças de 00 a 03 anos, sendo 57 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 99.546,51 (Noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento. IV. Como condição para assinatura do termo de aditamento, a organização deverá apresentar a CND.