2019/02/08/537

Data:
08/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051400-1. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI JOSÉ DIAS PEQUENO PRÍNCIPE
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 423/DRE-MP/2018-RPP com a INSTITUTO ASSISTENCIAL DE MULHERES JANETE CLAIR – CNPJ nº 73.862.963/0001-78 que tem por objeto a manutenção do CEI JOSÉ DIAS PEQUENO PRÍNCIPE com atendimento para 123 crianças de 00 a 03 anos, sendo 41 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 82.257,33 (Oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete mil e trinta e três centavos) mais R$ 8.810,00 (Oito mil, oitocentos e dez reais) para custeio de locação, mais IPTU. II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento. IV. Como condição para assinatura do termo de aditamento, a organização deverá apresentar a Certidão de Tributos Mobiliários - CTM.