2019/02/08/539

Data:
08/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÂO MIGUEL
Processo Administrativo SEI nº 6016.2018/0058761-2, Processo de Pagamento SEI nº 6016.2019/0001305-7. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA
Interessado : Spezia Comercial de Materiais e Suprimentos Eireli - ME
I- Diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 6016.2018/0058761-2 foi constatada a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual, relativo a 1 (um) dia de atraso na entrega dos materiais constantes da nota de empenho nº 127.713 emitida em 04/12/2018, sujeitando a ser aplicada na contratada o disposto no item A do anexo da nota de empenho totalizando 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho de R$ 8.849,88 (oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao montante de R$ 884,99 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Consequentemente, fica a empresa SPEZIA COMERCIAL DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 19.760.235/0001-00, nos termos do disposto no artigo 54, do Decreto nº 44.279/03, com a redação dada pelo Decreto nº 47.014/06, INTIMADA a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis nos termos do artigo 87, §2º da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação desta no Diário Oficial da Cidade, sob pena de aplicação de multa no importe total de R$ 884,94 (oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). II - Durante o curso do prazo para apresentação da defesa, fica franqueada à Contratada, vistas dos autos do Processo Administrativo e de Pagamento epigrafado. III - Para efeito de apresentação de defesa prévia utilizar a referência Processo Administrativo SEI nº 6016.2018/0058761-2, Processo de Pagamento SEI nº 6016.2019/0001305-7 efetuando o protocolo na Diretoria Regional de Educação São Miguel - Avenida Nordestina, 747 - sala 209 das 08:00 às 17:00, telefone: 3397-5026.