2019/02/08/540

Data:
08/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051481-8. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI PEQUENO ANJO
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO a partir de 01/02/2019 de Termo de Colaboração nº 351/DRE-MP/2018-RPP com a ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCAÇÃO ESPAÇO FELIZ – CNPJ nº 09.371.463/0001-34, que tem por objeto a manutenção do CEI PEQUENO ANJO com atendimento para 100 crianças de 0 a 3 anos, sendo 30 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 68.585,10 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) mais R$ 4.326,00 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais) para custeio de locação, mais IPTU. II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento.