2019/02/09/329

Data:
09/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2016-0.242.176-1 ASSUNTO: Pedido administrativo – Extinção de Execução Fiscal – alegação de prescrição – ausência de quaisquer elementos que indiquem causa extintiva dos débitos – ajuizamento tempestivo e cobrança em andamento regular - INTERESSADO: EDEVANDRO VICTOR DOMINGUES - I - No uso da competência que me é conferida pelo artigo 32, IV, do Decreto n° 57.263/2016, em razão das ponderações contidas na manifestação de FISC 2 (folhas 70), as quais acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido contido no Requerimento 3556893;