2019/02/09/566

Data:
09/02/2019
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6410.2019/0002003-9Apuração dos fatos contidos no Relatório Fiscal nº 104 de 2018.À vista dos elementos constantes no presente processo SEI, notadamente o Memorando nº 192 de 2018 do Departamento de Fiscalização e Segurança (014500693), o Relatório Fiscal nº 104 de 2018 (014500736) juntamente com a documentação que o instrui (014500768) e o posicionamento da Assessoria Jurídica do Gabinete desta Superintendência (014500906), o qual acolho, DETERMINO a instauração de procedimento de sindicância para cabal apuração dos fatos contidos no Relatório Fiscal nº 104 de 2018, nos termos do artigo 103 e seguintes do Decreto Municipal nº 43.233/2003, artigo 203 da Lei Municipal n° 8.989/1979 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Após a publicação deste despacho, remeta-se a Comissão Permanente de Sindicância para regular prosseguimento.