2019/02/10/318

Data:
10/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
PA 2015-0.264.649-4 Assunto: Licença Ambiental de Instalação - LAI. Empreendimento: “Requalificação da Avenida Santo Amaro - Trecho Juscelino Kubitschek - Bandeirantes” Empreendedor: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SIURB
DESPACHO: À vista dos elementos constantes do P.A. nº 2015-0.264.649-4 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009 e Resolução 179/CADES/2016, defiro o pedido de Licença Ambiental de Instalação. II. Emita-se a Licença.

PA 2015-0.264.649-4 Assunto: Licença Ambiental de Instalação - LAI. Empreendimento: Requalificação da Avenida Santo Amaro - Trecho Juscelino Kubitschek - Bandeirantes Empreendedor: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB
Extrato de Concessão de Licença Ambiental de Instalação - LAI nº 01/DECONT-SVMA/2019, com as exigências técnicas constantes abaixo - P.A. nº 2015-0.264.649-4 - Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB - Empreendimento: Requalificação da Avenida Santo Amaro - Trecho Juscelino Kubitschek - Bandeirantes - Validade: 08/02/2024. O empreendedor deverá atender às seguintes exigências:
1. Executar as ações e atividades propostas no âmbito do Programa de Acompanhamento de Processos de Desapropriação e Indenização, sempre articulado com o Programa de Comunicação Social, antes do início das obras/intervenções de Requalificação da Avenida Santo Amaro, devendo se estender por toda a fase de implantação do empreendimento.
2. Apresentar a manifestação conclusiva do Departamento Cicloviário da CET quanto ao projeto de melhoramento cicloviário elaborado para o entorno do empreendimento, em alternativa à ciclovia no percurso da Avenida Santo Amaro.
3. Obter e incorporar ao projeto da Avenida Santo Amaro as diretrizes da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA para o empreendimento.
4. Implementar as ações, medidas e/ou atividades constantes nos Programas e Subprogramas Socioambientais, elencados abaixo, aplicados à Requalificação da Avenida Santo Amaro, conforme apresentados no Plano Básico Ambiental - PBA, durante o período de obras, com a finalidade de prevenir, reduzir, mitigar e controlar os potenciais impactos ambientais incidentes nas áreas de influência do empreendimento:
- Programa de Gestão Ambiental
- Programa de Supervisão e Controle Ambiental das Obras
i. Subprograma de Gestão de Resíduos e Efluentes
ii. Subprograma de monitoramento e Controle de Emissões Atmosféricas
iii. Subprograma de monitoramento e Controle de Ruídos e Vibrações
iv. Subprograma de Controle de Vetores e da Fauna Sinantrópica
- Programa de Manejo Arbóreo
i. -Subprograma de controle de supressão de vegetação
ii. -Subprograma de Arborização e Ajardinamento
iii. -Subprograma de Compensação Ambiental da Supressão da Vegetação
iv. -Subprograma de Monitoramento de Avifauna
- Programa de Comunicação Social
- Programa de Educação Ambiental
i. Subprograma de Capacitação Ambiental dos Trabalhadores da Obra
- Programa de Acompanhamento de Processos de Desapropriação e Indenização
- Programa de Gestão de Áreas Contaminadas
- Programa de Controle de Tráfego
5. Comprovar a implementação dos Programas e Subprogramas Socioambientais, de que trata a exigência anterior, por meio de Relatórios Conclusivos Semestrais, contendo o registro da situação das ocorrências ambientais, avaliação do desempenho no atendimento dos requisitos ambientais, nas fases de execução e conclusão das obras e intervenções, assim como a documentação fotográfica.
6. Deverão ser observados, de acordo com o Zoneamento e a categoria de vias existentes, os parâmetros de incomodidade estabelecidos na Lei Municipal n° 16.402/2016, em especial, para os níveis de ruído, emissão de gases e material particulado, durante as atividades executadas no interior do canteiro de obras utilizado para o empreendimento, assim como para as obras e intervenções realizadas nas áreas de influência do empreendimento, principalmente, nas proximidades de pontos receptores sensíveis, como escolas, creches, residências, etc.
7. Quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação - LAO para o empreendimento, com as obras e intervenções já concluídas, deverá ser apresentado o balanço final da geração de áreas permeáveis/impermeáveis e, caso seja negativo, apresentar propostas de compensação ambiental para este impacto.
8. Apresentar, no prazo máximo de 45 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAI, o Termo de Compromisso Ambiental - TCA a ser formalizado junto com a SVMA, assim como as respectivas Plantas de Compensação Ambiental - PCA’s, aprovadas por DEPAVE-4/DPAA, referentes ao manejo da vegetação de porte arbóreo a ser executado para a implantação do empreendimento.
9. O manejo arbóreo presente na área do empreendimento somente poderá ser iniciado após a obtenção do TCA e somente deverá ocorrer nas áreas necessárias à implantação de cada intervenção, de acordo com o Plano de Ataque de Obras, de forma a não remover os exemplares arbóreos de uma única vez.
10. Caso seja constatada, durante a elaboração da Planta de Situação Atual da vegetação arbórea na área do empreendimento, a interferência em plantios oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e/ou de Termos de Compensação Ambiental - TCA, o DECONT e o DEPAVE deverão ser consultados.
11. Apresentar, quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação - LAO para o empreendimento, o Certificado Ambiental de Recebimento Provisório do TCA, expedido por SVMA.
12. Apresentar o Projeto Paisagístico, a nível executivo do trecho da Avenida em licenciamento, bem como implementá-lo, quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação - LAO, seguindo as orientações técnicas para o projeto e implantação e arborização em vias e áreas públicas no Município de São Paulo, estabelecidas na Portaria Intersecretarial n° 05/SMMA-SIS/2002, de 27/07/2002, ou ato normativo superveniente que a substitua, e com a Lei Municipal n° 13.646/03, de 11/09/2003. As espécies a serem utilizadas no ajardinamento e na arborização devem estar de acordo com as determinações da Portaria Municipal 60/SVMA/2011 e Portaria Municipal 61/SVMA/2011, respectivamente. Devem ser escolhidas as espécies arbóreas assinaladas como adequadas para a arborização urbana e, dentre essas, preferencialmente, as atrativas à avifauna pelas flores, frutos e sementes. O projeto paisagístico deverá considerar, se houver, os caminhos verdes previstos nos Planos Regionais Estratégicos da Subprefeitura da região do empreendimento, as áreas verdes/praças a serem criadas, a possibilidade de implantação de calçadas verdes, assim como tratamentos com barreiras vegetais, a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor, entre outros, e deve ser compatível com as Plantas de Compensação Ambiental - PCA’s aprovadas em DEPAVE-4/DPAA/SVMA.
13. Quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação - LAO para o empreendimento, deverá ser apresentada a proposta de reorganização e/ou restruturação do sistema de transporte público da Região Sul do Município de São Paulo, incluindo um Plano Operacional das linhas de ônibus que vão operar no trecho licenciado.
14. Implementar o Projeto de Desvio de Tráfego, aprovado pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, previamente ou concomitantemente à implantação das obras do empreendimento, contemplando a sinalização viária na região das intervenções do empreendimento.
15. Deverá ser observado o Artigo 11 do Decreto nº 47.817, de 26 de outubro de 2006, que Regulamenta a Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município de São Paulo, promovendo o enterramento dos cabos aéreos localizados ao longo da Avenida Santo Amaro, no trecho de sua Requalificação.
16. Em caso de interrupção temporária de frentes de obras, por quaisquer motivos, deverá ser implementado o “Plano de Interrupção Temporária de Frente de Obras”, em conformidade com o Relatório Técnico de Complementações (RT-105.00.RA3-002), cujo objetivo principal é estabelecer as ações e/ou medidas preventivas necessárias para evitar ou neutralizar impactos socioambientais indesejados durante eventuais paralisações temporárias das obras.
17. Implementar, durante as obras do empreendimento, o Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme apresentado no Relatório Técnico de Complementações (RT-105.00.RA3-002) e Plano Básico Ambiental - PBA.
18. Implementar o Plano de Ataque de Obras para o empreendimento, de acordo com o proposto no segundo Relatório Técnico de Complementações (RT-FL-AS-01-5N-001), cumprindo a execução das atividades e/ou intervenções descritas.
19. Após a desativação do canteiro de obras, utilizado para a Requalificação da Avenida Santo Amaro, objeto do presente licenciamento, o empreendedor deverá cumprir procedimentos para recuperação dessa área, apresentando um Projeto de Recuperação Ambiental, para ser aprovado;
20. Os resíduos inservíveis oriundos das obras e intervenções para a implantação do empreendimento deverão ser classificados, em conformidade com a NBR/ABNT nº 10.004/2004 - 2ª edição, e dispostos adequadamente em aterros de resíduos inertes, não-inertes e industriais, devidamente licenciados pelos Órgãos Ambientais.
21. Apresentar, quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação - LAO para o empreendimento, o Plano de Segurança Viária para a Avenida Santo Amaro, visando a eliminação de riscos de acidentes.
22. Apresentar, quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação - LAO para o empreendimento, um Programa de Renovação da Frota para a Avenida Santo Amaro requalificado, contendo um Cronograma de Substituição de Veículos, em conformidade com o estabelecido no PROCONVE.
23. Previamente à execução de qualquer obra a ser realizada no trecho em licenciamento da Avenida Santo Amaro, que implique na remoção e/ou remanejamento de estruturas de Concessionárias de serviços, as mesmas deverão ser notificadas para execução e/ou acompanhamento de tais serviços, com objetivo de evitar acidentes e transtornos na região do empreendimento, devendo ser apresentada a documentação comprobatória do andamento destas tratativas nos Relatórios Semestrais de atendimento às exigências desta LAI.
24. Realizar vistorias cautelares nas edificações presentes na Área Diretamente Afetada - ADA do empreendimento, sujeitas à desapropriação total ou parcial, tendo em vista que as demolições dos imóveis podem acarretar danos às estruturas restantes ou lindeiras.
25. Apresentar, com periodicidade semestral, relatórios de cumprimento às exigências estabelecidas na presente Licença Ambiental de Instalação, assim como os respectivos documentos comprobatórios de seu cumprimento, independentemente de solicitações e/ou avisos por parte do Órgão Licenciador.
26. Autuar um Processo Administrativo Eletrônico de “Investigação Ambiental” para análise do DECONT-2/GTAC, contendo:
a. Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar para cada uma das áreas indicadas pelos números 6, 7, 9, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 25, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 40, 41, 43, 48, 60, 61, 62 descritas no Anexo 20 do RTV Relatório de Avaliação Preliminar RT-FL-AS-01-5N-101. A elaboração do relatório de Avaliação Ambiental Preliminar deverá seguir os procedimentos da Decisão de Diretoria nº 038/2017/C da CETESB. As obras nessas áreas somente poderão ser iniciadas após manifestação favorável do GTAC.
b. Manifestação favorável da CETESB quanto à intervenção prevista ou quanto à reutilização de área contaminada para cada uma das áreas indicadas pelos números 3, 8, 10, 13, 28, 33, 42 e 44 descritas no Anexo 20 do Relatório de Avaliação Preliminar RT-FL-AS-01-5N-101. As obras nessas áreas somente poderão ser iniciadas após manifestação favorável do GTAC.
27. Caso haja novos lotes que venham sofrer interferência direta das obras, sejam eles públicos ou privados, para implantação do empreendimento, classificá-los quanto ao potencial de contaminação, para conhecimento e manifestação deste DECONT/GTAC.
28. Quando da execução das obras caso sejam encontrados indícios de contaminação (como emanação de gases, incêndios espontâneos, tanques e/ou resíduos enterrados, etc.) ou interferência de áreas contaminadas durante as obras, o empreendedor deve informar o fato à SVMA/DECONT e implantar os procedimentos contidos no Plano de Contingência referente às áreas contaminadas e no Programa de Gerenciamento de Áreas Contaminadas, apresentados no EVA do empreendimento e nos relatórios técnicos apresentados.
Observações:
I - O empreendedor estará sujeito às sanções previstas no Art. 66 do Decreto Federal
nº 6514/2008, caso não cumpra as exigências constantes na presente Licença Ambiental de Instalação - LAI.
Art.66: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.
II - Em conformidade com o que estabelece o Artigo 19 da Resolução CONAMA 237/97, o Órgão Ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
- Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
- Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
- Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.