2019/02/13/572

Data:
13/02/2019
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6410.2018/0013834-8-À vista dos elementos que instruem o presente, e a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, DEFIRO o pedido formulado por OTAVIO CIANFRATTI BIONDO, quanto à devolução do valor total de R$ 1.704,02 (um mil e setecentos e quatro reais e dois centavos) referente à solicitação de devolução de valor pago a maior.
6410.2019/0002151-5-Apuração de Eventual responsabilidade funcional-À vista dos dados e elementos constantes no presente processo, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, nos termos dos artigos 203 e seguintes da Lei Municipal nº 8.989/79, visando a apuração dos fatos ocorridos e eventual responsabilidade funcional.Em seguida encaminhe-se à Comissão Permanente de Sindicância, para as providências cabíveis;

6410.2019/0002141-8-Apuração de Eventual responsabilidade funcional-À vista dos dados e elementos constantes no presente processo, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, nos termos dos artigos 203 e seguintes da Lei Municipal nº 8.989/79, visando a apuração dos fatos ocorridos e eventual responsabilidade funcional.Solicito de imediato providências quanto ao afastamento do servidor Daniel Marcos da Silva, RF. 4007/2, do atendimento direto a munícipes nas dependências das agências, devendo ser reconduzido à administração até apuração dos fatos.Visto que no relato houve menção à atuação de empregado vinculado à empresa terceirizada prestadora de serviços à Autarquia, comunique-se a empresa para averiguar a atuação daquele empregado na ocorrência, em caso afirmativo, ou a empresa não apresentando provas da não participação do envolvido, determina-se a troca de empregado.Lembrando-se que a ingerência neste caso se dá com base no Poder de Polícia da Administração Pública, limitando o interesse e a liberdade da empresa privada, com o desiderato de preservação do interesse público concernente à ordem, bons costumes, moralidade que a Autarquia deve preservar junto à população.Em seguida encaminhe-se à Comissão Permanente de Sindicância, para as providências cabíveis;