2019/02/14/262

Data:
14/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2016-0.004.009-4
INTERESSADA:
COBEC - Comunidade Beneficente Ecumênica. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, nos termos da competência que lhe foi conferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13, RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, tendo em vista a lavratura do Auto de Infração nº 080900 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-003.472-0, ambos constantes do Processo Administrativo nº 2008-0.075.257-7, à vista das manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental/Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas – GTRAAD e da Assistência Jurídica do DECONT-G, sobre a viabilidade da proposta para reparar o dano ambiental apresentada pela infratora no Processo Administrativo nº 2016-0.004.009-4, DEFERIR o pedido de celebração de TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a interessada COBEC – COMUNIDADE BENEFICENTE ECUMÊNICA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.119.874/0001-98;


2016-0.154.986-1
INTERESSADA:
Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 063/DECONT-G/2016. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta n° 063/DECONT-G/2016 e Relatórios Técnicos de Vistoria nº 061/DECONT-12/2018 e 03/DECONT-12/19, RECEBE DEFINITIVAMENTE o acordo firmado no TAC retro mencionado com a interessada Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda – CNPJ/MF nº 53.135.232/0001-13; II. Em conformidade com o disposto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, bem como na Cláusula Décima Primeira prevista no TAC nº 063/DECONT-G/2016, a interessada deverá recolher aos cofres públicos o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos Autos de Multa nº 67-004.388-5 e 67-009.884-1 devidamente corrigidos, e o valor do preço público, face à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme item 10.3 da Cláusula Décima;