2019/02/15/628

Data:
15/02/2019
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

REQUERIMENTOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO

REQUERIMENTO 08-00016/2019
“REQUERIMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
“Requer a criação e a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o cadastramento e os programas de manutenção de pontes, viadutos e passarelas da cidade de São Paulo”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal e artigo 91, do Regimento interno da Câmara Municipal de São Paulo, requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar o cadastramento e os programas de manutenção de pontes, viadutos e passarelas da Cidade de São Paulo.
Na forma dos artigos 90 a 97, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requer sejam, após a instauração desta, nomeados os 07 (sete) membros que irão compor a comissão, e determinada a sua duração pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Caio Miranda Carneiro
Vereador”
“JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento dos munícipes paulistanos, em 15 de novembro 2018 o viaduto que passa sobre a linha férrea da CPTM (Linha 9 - Esmeralda) no trecho Oeste da Marginal Pinheiros, próximo ao parque Vila Lobos, cedeu cerca de dois metros. Segundo noticiado na época, o tão procurado projeto executivo de tal Viaduto estava perdido em meio a pilhas de documentos velhos guardados num depósito do Governo de São Paulo, sabendo-se, tão somente, que a estrutura foi construída no final da década de 1970 pelo Governo. Estima-se que os reparos custarão R$ 30 milhões e a obra terá seu término apenas em maio do presente.
O evento chamou atenção para um fato incompreensível: o Município de São Paulo não possui sequer o cadastramento preciso de seus viadutos e pontes.
Aparentemente, tratou-se de uma tragédia anunciada, dado que notícias veiculadas pela imprensa da data de hoje dão conta de que a Prefeitura foi avisada, três meses antes do desmoronamento, que o viaduto da Marginal do Pinheiros tinha danos em seus pilares e nas estruturas de concreto e não teria adotado as necessárias medidas preventivas que poderiam evitar o acidente.
Foi o prenúncio de uma grave crise e passou-se a constatar que os viadutos de São Paulo estão maculados por riscos estruturais, buracos, lixo, gradis quebrados e pichações, além de uma série de outras falhas, como entulho e ferrugem.
Notícias dão conta de que a Prefeitura de São Paulo executou, no ano passado, 5,37% do orçamento previsto para manutenção de viadutos e, entre o ano passado e o presente, previa-se investir R$ 49,7 milhões na recuperação e reforço de pontes e viadutos, mas foram liquidados menos 7,97% desse valor (R$ 3,9 milhões).
A conjuntura obrigou a Prefeitura, inclusive, a solicitar ao Tribunal de Contas do Município a liberação para a realização de um contrato emergencial, sem licitação, para avaliar a real situação das 185 pontes e viadutos da capital paulista.
Não se trata, entretanto, de um problema recente. O tema há mais de década é uma preocupação que vem a se arrastar, tal como já registrou a imprensa: "Nos últimos dez anos, 169 pontes e viadutos de SP ficaram sem reparos" (FSP, 06/02/2019); "Reforma de pontes e viadutos de SP acumula mais de uma década de atraso. Prefeitura se comprometeu a fazer reparos desde 2007, mas descumpriu acerto com Promotoria" (15/11/2018)
Em reportagem de 15/01/2018 "Prefeitura de SP anuncia as 8 primeiras pontes que vão ser vistoriadas, veja a lista" (FSP), registrou-se que "Há mais de dez anos o Ministério Público cobra da prefeitura maior rigor na manutenção dessas construções. Um TAC firmado em 2007, na gestão Gilberto Kassab (PSD), obrigou o município a criar um programa de manutenção para pontes, viadutos, galerias e túneis. Como o TAC não foi cumprido, a prefeitura tenta, agora, reverter na Justiça a aplicação de multa de R$ 34 milhões".
Investigar a situação de cadastramento de pontes, viadutos e passarelas da Cidade de São Paulo parece providência óbvia: não se pode estabelecer planos de manutenção sem que se saiba quais são os equipamentos envolvidos. É, portanto, um problema crônico.
Assim, propõe-se o presente para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar o crônico problema de cadastramento e os programas de manutenção de pontes, viadutos e passarelas da Cidade de São Paulo nos últimos 20 (vinte) anos, para a melhor compreensão da evolução do problema e propositura de reflexões e medidas corretivas para planejamento a curto, médio e, principalmente, longo prazo.
O período de duas décadas se justifica, tendo em vista as notícias que já em 2007 o problema estava a ser tratado em nível de fiscalização pelo Ministério Público, evidenciando-se que a situação atual é a crise de um problema antigo.”

REQUERIMENTO 08-00017/2019
“REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Requer, nos termos dos artigos 90 a 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo que regulamentam a criação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito na Casa em matéria de interesse do Município, a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e buscar soluções para os problemas das inúmeras enchentes no bairro de Vila Itaim, Jardim Romano e Jardim Helena. Será composta por 07 membros.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.
Alessandro Guedes
Vereador”

EMENDA RECEBIDA PARA PUBLICAÇÃO

EMENDA 1 apresentada, e retirada pelo autor, ao PROJETO DE LEI 495/2015 do Executivo
“Pelo presente e na forma do Art. 271 do Regimento Interno, proponha nova redação ao artigo 20:
"Art. 20. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT - tem por finalidade, no âmbito do Município: formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente; regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias; regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência; incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária; regular, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os sistemas públicos municipais de transporte, incluindo o transporte escolar; planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência; promover a educação e a segurança de trânsito, bem como executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação."
São Paulo, 13 de Fevereiro de 2019.
José Police Neto
Vereador PSD”
“JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa modernizar a conceituação de Mobilidade Urbana, incorporando os diversos subsistemas de transporte.”