2019/02/16/454

Data:
16/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SEI 6027.2019/0000487-2
Interessado: SVMA/DEPAVE
Assunto : Pregão Eletrônico 025/SVMA/2018 - contratação dos serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral do Parque
Fazenda da Juta - não apresentação da documentação exigida pelo edital pela empresa adjudicatária
I. Diante dos elementos informativos contidos neste processo, especialmente considerando o posicionamento conclusivo das instâncias técnicas desta Pasta apontando a existência de prejuízos ao interesse público decorrente da não apresentação da documentação exigida no edital do Pregão Eletrônico nº 025/SVMA/2018, acato a proposta de aplicação de penalidade de multa e de suspensão à empresa adjudicatária ARCANTE CONSTRUTORA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 10.802.134/0001-80, com sede na cidade de Jacareí/SP na Av. Pensilvânia, 325 - sala 24 - Jd. Florida.
II. A proposta de penalidade de multa equivale a 1% no valor do valor global da proposta apresentada pelo licitante e a de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração é pelo prazo de 06 (seis) meses.
III. Fica aberto o prazo recursal legal de 5(cinco) dias úteis contados da publicação deste ato para apresentação de eventual defesa prévia.