2019/02/17/235

Data:
17/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 6025.2019/0001641-1
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais – PROMAC 014354111, o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural e Autorização para Captação 014354117 e  a Carta de Intenção de Incentivo  014412093 firmada entre LATINAMERICA ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 09.416.289/0001-07, e CDN COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA, CNPJ: 57.863.854/0001-19, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor total da renúncia fiscal do ano em curso para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.041/2017, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
 
Protocolo (nº ISP): 2018052800129
Tipo: Pessoa Jurídica
Cooperativa: Não
Valor do projeto:R$ 198.880,00
Valor do incentivo: R$ 198.880,00
Valor do financiamento: R$198.880,00
Área de atuação: Literatura
Renúncia Fiscal: 100%
Nome do Projeto: Corso


Razão Social: Latinamerica Entretenimento Internacional Ltda.
CNPJ: 09.416.289/0001-07
CCM:
Endereço: Avenida Onze de Junho, 875 apto 91 - Vila Clementino - São Paulo - SP - CEP 04041-053
Telefone: (11) 94361-8046
Celular: (11) 99162-9692
E-mail: fernanda@filmland.com.br
Cooperativa: NÃO
Processo SEI - Pedido Aprovado nº: 6025.2019/0001500-8
 
Incentivador
Razão Social: CDN Comunicação Corporativa Ltda.
CNPJ: 57.863.854/0001-19
Telefone: (11) 3054-9641
Celular:
Email: eliezer.souza@grupoabc.con
 
Valor Total R$ 198.880,00 (cento e noventa e oito mil oitocentos e oitenta reais)
Forma de Pagamento: 5 parcelas
15/02/2019 - RS 39.776,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)
15/03/2019 - RS 39.776,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)
15/04/2019 - RS 39.776,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)
 15/05/2019- RS 39.776,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)
15/06/2019 - RS 39.776,00 (trinta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)
 
O imposto a ser utilizado para dedução do incentivo será: ISS
 
II – Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.390.33903900.00, conforme Nota de Reserva  014412106
 
III – Nos termos do no art. 3º da Portaria 173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.