2019/02/17/236

Data:
17/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 6025.2019/0001325-0
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais – PROMAC (014256829), o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural e Autorização para Captação (014256945) e  a Carta de Intenção de Incentivo (014258837) firmada entre ZEPPELIN PRODUCOES E LOGISTICA LTDA ME, CNPJ: 18.423.139/0001-03, e Uber do Brasil Tecnologia Ltda, CNPJ: 17.895.646/0001-87, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor total da renúncia fiscal do ano em curso para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.041/2017, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
 
 
Renúncia Fiscal:                       100%         
Nome do Projeto: Cine na Praça

Razão Social: ZEPPELIN PRODUCOES E LOGISTICA LTDA ME
CNPJ: 18.423.139/0001-03
CCM:
Endereço: Rua ST 16, 76 - Conjunto Habitacional Barro Br - São Paulo - SP - CEP 08473-545
Telefone:
Celular: (11) 98394-8425
E-mail: edutsme@gmail.com
Cooperativa: NÃO

 
 
 
Incentivador
Razão Social: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
CNPJ: 17.895.646/0001-87
Celular: (11) 97207-2394
Email: canola@uber.com
 
Valor Total do Incentivo: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Forma de Pagamento: 2 parcelas
05/02/2019 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
05/03/2019 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Justificativa:
 
O imposto a ser utilizado para dedução do incentivo será: ISS 
 
II – Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.390.33903900.00, conforme Nota de Reserva  (SEI 014260660).
 
III – Nos termos do no art. 3º da Portaria 173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.