2019/02/17/237

Data:
17/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 6025.2019/0001803-1
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais – PROMAC (014352849), o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural e Autorização para Captação (014352852) e  a Carta de Intenção de Incentivo (014480237) firmada entre Ribeiro Noronha Produções Artísticas e Captação de Recursos LTDA - ME, CNPJ: 22.216.403/0001-05, e Lille Negócios em Família LTDA, CNPJ: 59.304.659/0001-84, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor total da renúncia fiscal do ano em curso para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.041/2017, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
Renúncia Fiscal: 100%
Nome do Projeto: E Isto é tudo: ou do que pudemos lembrar – Montagem e Circulação de Espetáculo Teatral


Razão Social: Ribeiro Noronha Produções Artísticas e Captação de Recursos LTDA - ME
CNPJ: 22.216.403/0001-05
CCM:
Endereço: Rua Deputado Laércio Corte, 1430 ap 61 AC - Paraíso do Morumbi - São Paulo - SP - CEP 05706-290
Telefone: (11) 98273-2220
Celular:
E-mail: rnproducoesartisticas@gmail.com
Cooperativa: NÃO

 
Incentivador
Razão Social: Lille Negócios em Família LTDA
CNPJ: 59.304.659/0001-84
Telefone: (11) 388-4777
Celular: (11) 99560-7000
Email: louzangela_nog@hotmail.com
 
Valor Total R$ 22.034, 28 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) 
Forma de Pagamento: 2 parcelas 
09/02/2019 - R$ 11.017, 14
09/03/2019 - R$ 11.017, 14
 
 
O imposto a ser utilizado para dedução do incentivo será: IPTU
 
II – Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.390.33903900.00, conforme Nota de Reserva  (SEI 014480245).
 
III – Nos termos do no art. 3º da Portaria 173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.