2019/02/17/238

Data:
17/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 6025.2019/0001664-0
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais – PROMAC (014399837), o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural e Autorização para Captação (014399840) e  a Carta de Intenção de Incentivo (014422373)  firmada entre Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental - Ama Brasil, CNPJ: 06.056.498/0001-90, e  ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A, CNPJ: 60.537.263/0001-66, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor total da renúncia fiscal do ano em curso para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.041/2017, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
 
 
Renúncia Fiscal: 100%
Nome do Projeto: Imagens do Conjunto de Edificações Tombadas do Antigo Hospital Matarazzo


Razão Social: Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental - Ama Brasil
CNPJ: 06.056.498/0001-90
CCM:
Endereço: Rua Joaquim Floriano, 733 3A - Itaim Bibi - São Paulo - SP - CEP 04534-012
Telefone: (11) 2384-7794
Celular: (11) 98100-1293
E-mail: jem@amabrasil.org.br
Cooperativa: NÃO

 
Incentivador
Razão Social: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.
CNPJ: 60.537.263/0001-66
Telefone: (11) 2161-8000
Celular:
Email: amanda.silva@estapar.com.br
 
Valor Total R$ 479,69 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos)
Forma de Pagamento: 1 parcela
 
 
O imposto a ser utilizado para dedução do incentivo será: IPTU
 
II – Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.390.33903900.00, conforme Nota de Reserva  (SEI 014422381).
 
III – Nos termos do no art. 3º da Portaria 173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.