2019/02/17/242

Data:
17/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 6025.2019/0001684-5
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais – PROMAC 012853229, o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural e Autorização para Captação 012853426 e  a Carta de Intenção de Incentivo 014438458firmada entre Instituto Paulo Kobayashi, CNPJ: 07.568.527/0001-66, e RTM - REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA, CNPJ: 03.341.541/0001-71, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor total da renúncia fiscal do ano em curso para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.041/2017, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
 
Renúncia Fiscal: 100%
Nome do Projeto: Splash

 
Proponente
Razão Social: Instituto Paulo Kobayashi
CNPJ: 07.568.527/0001-66
CCM:
Endereço: Avenida Paulista, 688 sala119 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01310-100
Telefone: (11) 3288-8989
Celular: (11) 99206-4038
E-mail: ric.maia@terra.com.br
Cooperativa: NÃO
Incentivador
Razão Social: RTM - REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA
CNPJ: 03.341.541/0001-71
Telefone: (21) 2102-2604  Celular: (21) 98158-6056
Email: renata.almeida@rtm.net.br
 
II – Deverá onerar da Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.390.33903900.00, conforme Nota de Reserva  014438478:
Valor Total = R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
18/02/2019 - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
21/03/2019 - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
19/04/2019 - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
 
IV – Nos termos do no art. 3º da Portaria N°173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.