2019/02/17/612

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PIRITUBA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
6016.2017/0041707-3.Centro de Apoio Comunitário de Perus.Aditamento de Parceria por meio do Termo de Colaboração em Regime de Cooperação – CEI GRANDE PRÍNCIPE – SME Portaria nº 4.548/2017 e alterações posteriores.1. À vista dos elementos que instruem o processo n° 6016.2017/0041707-3, em especial as manifestações dos núcleos técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, com alterações posteriores o ADITAMENTO do Termo de Colaboração Nº 385.2017/DRE-PJ-RPP, com a Organização da Sociedade Civil – Centro de Apoio Comunitário de Perus, CNPJ nº 01.314.935/0001-05, que tem por objetivo a alteração na capacidade de atendimento no CEI GRANDE PRÍNCIPE, passando a atender 89 crianças de 00 a 03, sendo 33 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 70.621,57 (setenta mil e seiscentos e vinte um mil reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a MINUTA em doc. SEI! 014771900 e o Plano de Trabalho que faz parte integrante do termo em doc. SEI! 014284298;2. As despesas decorrentes do Termo de Parceria deverão onerar a dotação orçamentária em doc. SEI! 014758121, nº 5.259;3. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16;4. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no D.O.C;5. Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar todas as certidões que estiverem vencidas;6. Remeta-se ao Núcleo de Parcerias e Convênios da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.