2019/02/17/615

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PIRITUBA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
6016.2017/0042013-9. OSC Instituto Cidadão Brasileiro Participativo – ICIBAP.Aditamento de parceria por meio do Termo de Colaboração em regime de cooperação – CEI Professor Milton Almeida dos Santos – SME PORTARIA Nº 4.548/2017 e alterações posteriores.1. À vista dos elementos que instruem o processo 6016.2017/0042013-9, em especial as manifestações dos núcleos técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 168.2017/DRE-PJ – RPI, com a Organização da Sociedade Civil – Instituto Cidadão Brasileiro Participativo – ICIBAP, CNPJ nº 07.189.118/0001-59, que tem por objetivo a alteração na capacidade de atendimento no CEI Professor Milton Almeida dos Santos, passando a atender 156 crianças de 00 a 03, sendo 48 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 98.726,34 (noventa e oito mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com a MINUTA em doc. SEI!014790725 e o Plano de Trabalho que faz parte integrante do termo em doc. SEI!014781927;2.As despesas decorrentes do Termo de Parceria deverão onerar a dotação orçamentária em doc. SEI! nº 014789379, nº 2.849;3.Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16;4.Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no D.O.C;5.Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar todas as certidões que estiverem vencidas.6.Remeta-se ao Núcleo de Parcerias e Convênios da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.