2019/02/17/627

Data:
17/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO
PROCESSO Nº 2017-0.050-584-6
I - À vista dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 2017-0.050.584-6 em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO que a referida Comissão Permanente de Averiguação Preliminar constituída através da Portaria nº 153/2017 – AHM.G, publicada no D.O.C. de 01/07/2017, p. 22, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal nº 8989/79, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

DESPACHO
PROCESSO Nº 2017-0.128.606-4
I - À vista dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 2017-0.128.606-4 em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO que a referida Comissão Permanente de Averiguação Preliminar constituída através da Portaria nº 153/2017 – AHM.G, publicada no D.O.C. de 01/07/2017, p. 22, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal nº 8989/79, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto Municipal nº 43.233/2003.