2019/02/17/628

Data:
17/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO
PROCESSO Nº 6110.2018/0004029-0
I – À vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 6110.2018/0004029-0 em especial a conclusão da Comissão Permanente de Averiguação Preliminar do Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio e a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir DETERMINO:
II – A CONVALIDAÇÃO dos atos praticados no referido processo de averiguação preliminar, visando o aproveitamento de todo trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, em atendimento ao princípio de eficiência;
III - O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que na denúncia oferecida pela paciente Ruth Mariela Apaza Condori não foi sido possível apurar qualquer irregularidade praticada pelos servidores envolvidos.

DESPACHO
PROCESSO Nº 6067.2018/0019811-8
I - À vista dos elementos constantes no Processo SEI nº 6067.2018/0019811-8 em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO que a referida Comissão Permanente de Averiguação Preliminar daquela Unidade Hospitalar, devidamente constituída através da Portaria nº 154/2018 – AHM.G, publicada no D.O.C. de 02/10/2018, p. 20, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal nº 8989/79, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

DESPACHO
PROCESSO Nº 6110.2019/0001488-7
I - À vista dos elementos constantes no Processo SEI nº 6110.2019/0001488-7 em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO que a referida Comissão Permanente de Averiguação Preliminar constituída através da Portaria nº 152/2016 – SUP.G/AHM, publicada no D.O.C. de 30/04/2016, p. 36, e republicada em 07/05/2016, p.23, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal nº 8989/79, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto Municipal nº 43.233/2003.