2019/02/20/316

Data:
20/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6027.2019/0000007-9
I –
 A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000007-9 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “POLYSTELL DO BRASIL LTDA” inscrita no CNPJ 04.313.202/0001-44 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S. A., por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1263 TINTA ou MATERIAL RELACIONADO COM TINTAS 5 000 l Líquido Fracionado
1595 SULFATO DE DIMETILA 1 000 l Líquido Fracionado
1760 LÍQUIDO CORROSIVO, N.E. 200 l Líquido Fracionado
1866 RESINA SOLUÇÃO 5 000 l Líquido Fracionado
1993 LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E. 5 000 l Líquido Fracionado
2253 N,N-DIMETILANILINA 5 000 kg Sólido Fracionado
2735 AMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E., ou POLIAMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E. 200 l Líquido Fracionado
3077 SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, SÓLIDA, N.E. 5 000 kg Sólido Fracionado
3082 SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E. 5 000 l Líquido Fracionado
3104 PERÓXIDO ORGÂNICO, TIPO C, SÓLIDO 5 000 kg Sólido Fracionado
3105 PERÓXIDO ORGÂNICO, TIPO D, LÍQUIDO 5 000 l Líquido Fracionado
3108 PERÓXIDO ORGÂNICO, TIPO E, SÓLIDO 5 000 kg Sólido Fracionado
3143 CORANTE, TÓXICO, SÓLIDO, N.E., ou INTERMEDIÁRIO PARA CORANTES, TÓXICO, SÓLIDO, N.E. 200 kg Sólido Fracionado
3509 EMBALAGENS DESCARTADAS, VAZIAS, NÃO LIMPAS 50 kg Sólido Fracionado


6027.2019/0000504-6 
I –
 A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000504-6 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.” inscrita no CNPJ 02.044.526/0003-60 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S.A., por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1170 Etanol (álcool etílico) ou solução de etanol (solução de álcool etílico) 66.000 L Líquido Granel
1202 Gasóleo ou óleo diesel ou óleo para aquecimento, leve 66.000 L Líquido Granel
1203 Combustível para motores ou gasolina ou gasolina de aviação 66.000 L Líquido Granel
3082 Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, N.E. 66.000 L Líquido Granel
3475 Mistura de etanol e gasolina ou mistura de etanol e combustível para motores 66.000 L Líquido Granel


6027.2019/0000532-1
I – 
A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000532-1 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “B. A. COMPARONI TRANSPORTES LTDA” inscrita no CNPJ 13.715.938/0001-30 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S. A., por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1263 TINTA ou MATERIAL RELACIONADO COM TINTAS 13 000 l Líquido Fracionado


6027.2019/0000028-1 
I –
 A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000028-1 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “CBW COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME” inscrita no CNPJ 04.589.449/0001-98 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S. A, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1075 GÁS(ES) DE PETRÓLEO, LIQUEFEITO(S) ou GAS(ES) LIQUEFEITO(S) DE PETRÓLEO ou GLP 23 000 kg Líquido Fracionado


6027.2019/0000141-5 
I –
 A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000141-5 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “CLAUDIA MATTAR BONATO DE ALMEIDA” inscrita no CNPJ 16.706.254/0001-60 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S. A., por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1170 ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO) ou SOLUÇÃO DE ETANOL (SOLUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO) 29 000 l Líquido Granel
1202 GASÓLEO ou ÓLEO DIESEL ou ÓLEO PARA AQUECIMENTO, LEVE 29 000 l Líquido Granel
1203 COMBUSTÍVEL PARA MOTORES ou GASOLINA ou GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV-100LL ou AVGAS-100LL) 29 000 l Líquido Granel
3475 MISTURA DE ETANOL E GASOLINA ou MISTURA DE ETANOL E COMBUSTÍVEL PARA MOTORES 29 000 l Líquido Granel


6027.2019/0000531-3 
I –
 A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000531-3 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda.” inscrita no CNPJ 03.831.403/0001-70 empresa de atendimento credenciada  WGRA Gerenciamneto de Riscos Ambientais Ltda, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1325 Sólido inflamável, orgânico, N.E. 25.000 kg Sólido Granel / Fracionado
1824 Hidróxido de sódio, solução 25.000 kg Líquido Granel / Fracionado
1950 Aerossóis 25.000 kg Gasoso Granel / Fracionado
1993 Líquido inflamável, N.E. 25.000 kg Líquido Granel / Fracionado
3077 Substância que apresenta risco para o meio ambiente, sólida, N.E. 25.000 kg Sólido Granel / Fracionado
3082 Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, N.E. 25.000 kg Líquido Granel / Fracionado


6027.2019/0000174-1 
I –
 A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000174-1 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “IC TRANSPORTES LTDA” inscrita no CNPJ 49.871.213/0001-88 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S. A., por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1002 AR, COMPRIMIDO 3 650 kg Gasoso Granel
1006 ARGÔNIO, COMPRIMIDO 3 650 kg Gasoso Granel
1013 DIÓXIDO DE CARBONO 3 650 kg Gasoso Granel
1070 ÓXIDO NITROSO 3 650 kg Gasoso Granel
1073 OXIGÊNIO, LÍQUIDO REFRIGERADO 30 000 kg Gasoso Granel
1170 ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO) ou SOLUÇÃO DE ETANOL (SOLUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO) 43 000 l Líquido Granel
1202 GASÓLEO ou ÓLEO DIESEL ou ÓLEO PARA AQUECIMENTO, LEVE 60 000 l Líquido Granel
1203 COMBUSTÍVEL PARA MOTORES ou GASOLINA ou GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV-100LL ou AVGAS-100LL) 47 000 l Líquido Granel
1208 HEXANOS 30 000 l Líquido Granel
1219 ISOPROPANOL (ÁLCOOL ISOPROPÍLICO) 30 000 l Líquido Granel
1268 DESTILADOS DE PETRÓLEO, N.E. ou DERIVADOS DE PETRÓLEO, N.E. 30 000 l Líquido Granel
1350 ENXOFRE 32 000 kg Sólido Granel
1863 COMBUSTÍVEL PARA AVIÕES A TURBINA ou QUEROSENE DE AVIAÇÃO QAV-1 ou JET A-1 44 000 l Líquido Granel
1951 ARGÔNIO, LÍQUIDO REFRIGERADO 30 000 kg Gasoso Granel
1963 HÉLIO, LÍQUIDO REFRIGERADO 3 650 kg Gasoso Granel
1977 NITROGÊNIO, LÍQUIDO REFRIGERADO 30 000 kg Gasoso Granel
1978 PROPANO 30 000 kg Gasoso Granel
2067 NITRATO DE AMÔNIO, FERTILIZANTES 32 000 kg Sólido Granel
2187 DIÓXIDO DE CARBONO, LÍQUIDO REFRIGERADO 30 000 kg Gasoso Granel
3082 SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E. 41 000 l Líquido Granel
3295 HIDROCARBONETO(S), LÍQUIDO(S), N.E. 30 000 l Líquido Granel


6027.2019/0000108-3 
I –
 A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000108-3 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “Immergy Energia Ltda” inscrita no CNPJ 18.855.126/0001-03 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S. A., por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1202 GASÓLEO ou ÓLEO DIESEL ou ÓLEO PARA AQUECIMENTO, LEVE 1 000 kg Líquido Fracionado


6027.2019/0000597-6
I –
 A Diretora da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000597-6 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “F. F. Santiago Transportes, Entregas e Serviços Eireli” inscrita no CNPJ 22.454.794/0001-01 empresa de atendimento credenciada WGRA - Gerenciamento de Riscos Ambientais LTDA, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1719 LÍQUIDO ALCALINO CÁUSTICO, N.E. 30.000 L Líquido Fracionado
1759 SÓLIDO CORROSIVO, N.E. 30.000 L Líquido Fracionado
1760 LÍQUIDO CORROSIVO, N.E. 30.000 L Líquido Fracionado
1791 HIPOCLORITO, SOLUÇÃO 30.000 L Líquido Fracionado
2735 AMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E., ou POLIAMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E. 30.000 L Líquido Fracionado
3082 SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E. 30.000 L Líquido Fracionado
3264 LÍQUIDO CORROSIVO, ACÍDO, INORGÂNICO, N.E. 30.000 L Líquido Fracionado
3266 LÍQUIDO CORROSIVO, BÁSICO, INORGÂNICO, N.E. 30.000 L Líquido Fracionado


6027.2019/0000587-9
I –
 A Diretora da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2019/0000587-9 especialmente manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental; APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA – PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “Expresso Master Logística e Transporte Ltda.” inscrita no CNPJ 06.927.621/0001-00 empresa de atendimento credenciada Suatrans Emergência S.A., por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.
Nº. ONU PRODUTO QUANTIDADE MÁXIMA ESTADO FÍSICO TIPO
1203 Combustível para motores ou gasolina ou gasolina de aviação 20.000 kg Líquido Fracionado
3373 Substância biológica, categoria B 600 kg Sólido Fracionado


2017-0.165.715-1
INTERESSADO:
MMC FORTE PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: DEFESA ADMINISTRATIVA. I. Na qualidade de Coordenadora da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, anteriormente DECONT-G, no exercício da competência que me foi atribuída pelo artigo 31 do Decreto 54.421, de 03 de outubro de 2013 e Portaria 87/SVMA/2017, considerando o Art. 55, inciso III do Decreto Municipal nº 58625, de 08 de fevereiro de 2019, e em conformidade com o estabelecido no artigo 70, e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos informativos constantes do processo administrativo nº 2017-0.165.715-1, em especial a manifestação de fls. retro, e decisão de fls. 115, verso, que acolho como razão de decidir, RECEBO A DEFESA, posto que tempestiva, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MINORANDO o Auto de Multa nº 67-011.942-3 para o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);


2017-0.0.097.692-0
Assunto:
Solicitação de Licença Ambiental de Operação – Regularização. Empreendedor: AZ4 DISPLAYS IND. E COM. LTDA. Local: Av. Costa Barros, 2814 – Vila Alpina – São Paulo-SP.
À vista dos elementos constantes do P.A. 2017-0.097.692-0 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009, Resolução 179/CADES/2016, Portaria nº 05/DECONT-G/2018 e o DECRETO Nº 58.625, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 defiro a emissão de Licença Ambiental de Operação – Regularização sob n° 018/2019, com validade até: 19/02/2023, para AZ4 DISPLAYS IND. E COM. LTDA, CNPJ 03.965.821/0002-31.


2011-0.263.613-0
INTERESSADO:
Condomínio Comercial Shopping Pátio Higienópolis. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 008/DECONT-G/2017. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta n° 008/DECONT-G/2017 e manifestação da Assistência Jurídica do DECONT-G, RECEBE DEFINITIVAMENTE o acordo firmado no TAC retro mencionado com o interessado Condomínio Comercial Shopping Pátio Higienópolis – CNPJ/MF nº 09.101.925/0001-01; II. Em conformidade com o disposto no artigo 19, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 42.833/03 (vigente à época), bem como na Cláusula Décima prevista no TAC nº 008/DECONT-G/2017, o interessado deverá recolher aos cofres públicos os valores correspondentes a 10% (dez por cento) dos Autos de Multa nº 67-005.528-0 e 67-005.527-1 devidamente corrigidos, e o valor do preço público, face à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme Cláusula Décima Quinta;


2015-0.207.755-4
Termo de Recebimento Definitivo nº 005/DECONT-G/2019 - TAC nº 009/DECONT-G/2016.
INTERESSADO:
Guilherme Amaral Ferraz – CPF/MF nº 059.484.968-30
Ficou concluído pela Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental o total cumprimento do TAC nº 009/DECONT-G/2016 por parte do compromissário. De acordo com o Relatório Técnico de Vistoria nº 041/DECONT-12/2017 de fls. 133 a 137, complementado pelo Relatório Técnico de Vistoria nº 26/DECONT-12/2018 de fls. 161 e 162, teve-se como atendido o objeto do contrato, com a satisfatória reparação do dano.
Valor do Auto de Multa nº 67-011.247-0 do TAC nº 009/DECONT-G/2016: R$ 10.000,00 (dez mil reais)


2017-0.182.687-5
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 002/DECONT-G/2019
Auto de Infração:
nº 059297, lavrado em 22/03/17
Auto de Multa: nº 67-012.090-1, lavrado em 22/03/17
Motivo da autuação: Supressão de 33 (trinta e três) exemplares arbóreos, localizados na Estrada do Alvarenga, nº 2.162 – Balneário Mar Paulista, São Paulo/SP
Interessados: Eparquia Nossa Senhora do Paraíso Greco Melquita Católica do Brasil (CNPJ/MF n° 48.067.094/0001-42) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA
OBJETO DA REPARAÇÃO:
Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se a COMPROMISSÁRIA a:
a) Realizar o plantio reparatório de 495 (quatrocentas e noventa e cinco) mudas de espécies arbóreas nativas da flora brasileira, todas com DAP ? 5 cm, altura do colo à primeira bifurcação ? 1,80 m e altura ? 2,50 m, sendo 49 (quarenta e nove) mudas no interior do local onde ocorreu o dano, situado à Estrada do Alvarenga, nº 2.162 – Balneário Mar Paulista, e 446 (quatrocentas e quarenta e seis) mudas no Parque Ecológico do Tietê (Núcleo Jacuí), situado à Rua Catléias, nº 911 – Jardim Nair, conforme autorização emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Governo do Estado de São Paulo;
b) Garantir ao final do período de manutenção, tal seja, 12 (doze) meses, a reparação do dano ambiental mediante reconhecimento técnico do DECONT.
Valor do Auto de Multa nº 67-012.090-1: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Valor da Multa a ser recolhido: 60% (sessenta por cento) do valor do Auto de Multa nº 67-012.090-1 devidamente atualizado, conforme previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, e nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02


2010-0.125.186-1
INTERESSADA:
Transamerica Expo Center LTDA. ASSUNTO: Termo de Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 082/DECONT-G/2015.
l. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, com a Lei Federal nº 9.605/98 e com o Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04; tendo em vista o TAC nº 082/DECONT-G/2015, e à vista das manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental/Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas – GTRAAD e da Assistência Jurídica do DECONT, as quais acolhe como fundamento, decide:
ADITAR o item “1.1” da Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 082/DECONT-G/2015, alterando os locais de plantio de 56 (cinquenta e seis) mudas de árvores nativas previstas para plantio externo, para os locais indicados em fls. 877 e 878 do Processo Administrativo nº 2010-0.125.186-1, conforme autorização emitida pela Subprefeitura do Jabaquara;
ADITAR o item “4.2” da Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 082/DECONT-G/2015, dando início ao plantio reparatório em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Termo de Aditamento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sendo que o prazo para conclusão total do plantio é de 60 (sessenta) dias a contar do início do plantio objeto deste aditamento;
ACRESCENTAR o Parágrafo Único da Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 082/DECONT-G/2015: prorrogam-se todos os prazos subsequentes, sendo que os mesmos devem ser contados a partir do término total do plantio.


2016-0.196.649-7
INTERESSADO:
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 068/DECONT-G/2016. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com Decreto Municipal nº 54.421/13, com a Lei Municipal nº 14.141/06, com a Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, e à vista dos elementos informativos constantes do presente Processo Administrativo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento sob fls. retro, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 068/DECONT-G/2016, acolhe como razão de decidir: DETERMINAR a aplicação de multa contratual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos dos itens “11.3” e “11.5” da Cláusula Décima Primeira do referido TAC, pelo descumprimento dos itens “4.4” e “4.5” da Cláusula Quarta; II. O interessado poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou comparecer a esta Secretaria para retirada de guia de multa contratual para o recolhimento do valor ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, conforme item “11.13” da Cláusula Décima Primeira;


2015-0.176.997-5
Assunto:
Indeferimento da Reconsideração da Solicitação de Licença Ambiental. Empreendedor: FAROIS VINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Local: Avenida Jacu-Pêssego/Nova trabalhadores, n° 3551, Ipiranga – São Paulo – SP. I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2015-0.176.997-5 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009 e Resolução 179/CADES/2016, INDEFIRO a Reconsideração de despacho de Licença Ambiental da FAROIS VINCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 60.609.088/0001-75), tendo em vista o não atendimento de forma satisfatória do comunique-se publicado no DOC em 25/05/2018 constante no P.A. 2015-0.176.997-5, onde foi solicitado o certificado de Movimentação de resíduos de interesse ambiental e a Certidão de esgotamento sanitário. Pois de acordo com o artigo 10 da portaria 05/DECONT/2018, em relação a reconsideração de despacho, os documentos solicitados no comunique-se deverão ser atendidos em sua totalidade. O interessado poderá oferecer recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria 05/DECONT/2018,publicada no DOC em 11/09/2018.


2016-0.260-677-0
Assunto:
Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental. Empreendedor: CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA. Local: Avenida Sábia, 758, – Moema – São Paulo – SP. I. À vista dos elementos constantes do P.A. 2016 - 0.260.677-0 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009 e Resolução 179/CADES/2016, defiro o pedido de Certificado de Dispensa de Licença Ambiental sob n° 002/2019, para CROWN., CPF 10.433.470/0001-00.


2017-0.026.371-0
INTERESSADO:
Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A. ASSUNTO: Plano de Atendimento a Emergências. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do processo administrativo nº 2017-0.026.371-0; especialmente as manifestações da Divisão Técnica de Controle Ambiental, sob fls. e 73 e 74 e da Assistência Jurídica do DECONT-G; REVOGA o plano de atendimento a emergências apresentado pela empresa “Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A” CNPJ: 00.886.257/0007-88, pelo não atendimento ao Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.


2019-9.007.012-0
INTERESSADO:
SECRETARIA DO VERDE E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 31 do Decreto 54.421, de 03 de outubro de 2013 e Portaria 87/SVMA/2017, e em conformidade com o estabelecido no artigo 70, e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos informativos constantes no presente documento nº 2019-9.007.012-0, em especial a manifestação deste departamento, que acolhe como razão de decidir, DETERMINA O CANCELAMENTO do formulário do Auto de Multa n° 67-012.912-7, por motivo de erro de preenchimento nos respectivos campos 66 e 92, de responsabilidade da Agente Fiscalizadora, Sra. Andressa F. L. Rhein, R.F. 7934645 do DGD-Norte2, tendo sido lavrado em substituição, o Auto de Multa nº 67-012.914-3.


2019-9.016.745-0
INTERESSADO:
SECRETARIA DO VERDE E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 31 do Decreto 54.421, de 03 de outubro de 2013 e Portaria 87/SVMA/2017, e em conformidade com o estabelecido no artigo 70, e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos informativos constantes no presente documento nº 2019-9.016.745-0, em especial a manifestação deste departamento, que acolhe como razão de decidir, DETERMINA O CANCELAMENTO do formulário do Auto de Multa n° 67-012.734-5, por motivo de erro de preenchimento no campo 74, de responsabilidade do Agente Fiscalizador, Sr. Sidney Sanches Menezes, R.F. 792812-2 do DGD-Leste, tendo sido lavrado em substituição, o Auto de Multa nº 67-012.735-3.