2019/02/20/558

Data:
20/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL
Processo SEI 6016.2017/0051735-3. Aditamento de Termo de Colaboração. Portaria SME nº 4.548/2017. CEI VITÓRIA II
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração nº 431/DRE-MP/2018-RPP com a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA SÓ VITÓRIA – CNPJ nº 02.514.959/0001-70, que tem por objeto a manutenção do CEI VITÓRIA II com atendimento para 181 crianças de 0 a 3 anos, sendo 36 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 107.041,83 (cento e sete mil) mais R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para custeio de locação, mais IPTU. II. Autorizo e retifico as despesas e emissão do empenho onerando a dotação orçamentária nº. 16.20.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00. III. A documentação exigida pela Portaria 4.548/2017 deverá estar em vigor no momento da efetivação formalização do aditamento. IV. Como condição para assinatura do temo de aditamento, a organização deverá apresentar CND e CNDT.