2019/02/21/238

Data:
21/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Processo nº 6018.2019/0001104-7
D E S P A C H O

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo, providências do Setor de Contabilidade e em especial da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG , Portaria n.º 890/2013 e 727/2018-SMS.G e do Decreto Municipal n.º 58.606 de 18 de janeiro de 2019, APLICO à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ n.º 00.331.788/0023-24, a multa de 20% sobre o valor de R$ 12.433,40 pela inexecução parcial (entrega parcial do produto ou entrega em desacordo) conforme o previsto no item 7.1.2 e multa de 0,5% sobre o valor de 871,50 conforme item 7.1.3 do Termo de Contrato Emergencial n.º 008/2018/SMS/CRS-Norte e com fundamento nos artigos 87, II da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo em vista a ocorrência na execução do ajuste referindo-se ao mês de NOVEMBRO/2018.

II- Fica a empresa intimada para apresentar recurso referente ao presente despacho, utilizar a referência Processo Administrativo SEI n.º 6018.2019/0001104-7 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal n.º 58.589/2018, sob pena de não conhecimento.