2019/02/22/125

Data:
22/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo nº 6025.2019/0001134-7– A.P. 25.010.0018/2019

. - Tendo em vista o noticiado nos autos do processo eletrônico administrativo nº 6025.2018/0016761-2 e o disposto nos arts. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, com a redação dada pelo Decreto nº 47.014/06, no uso das competências que me foram atribuída pela Portaria nº 17/2018/SMC, APLICO à empresa SERVARIS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 29.917.413/0001-17, multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor correspondente ao material entregue por dia de atraso, penalidade prevista nas alíneas “g” e “i” do capítulo das penalidades contidas no Anexo da Nota de Empenho 121.335/2018, que preconiza multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do material não entregue, cujo valor equivale a R$ 892,80 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme cálculo elaborado pela contabilidade SEI 014458115.