2019/02/22/295

Data:
22/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:

Despacho Autorizatório

Processo nº 6018.2018/0060726-6
I- No uso da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, à vista dos elementos coligidos no presente, especialmente as manifestações do Setor de Contabilidade e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, APLICO à empresa FARMA TOP MEDICAMENTOS EIRELI ME, CNPJ nº 14.080.830/0001-80, a sanção de multa, no valor de R$ 165,84 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em função do atraso de 26 (vinte e seis) dias, nos termos referidos no atestado de medição emitido pela fiscalização do ajuste, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações c/c art. 54 do Decreto Municipal nº 44.279/03, e nos itens II c/c V, do anexo da nota de empenho nº 126.952/2018 .
II - Fica INTIMADA a contratada para, querendo, apresentar recurso desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante o recolhimento do preço público respectivo, nos termos do Decreto Municipal nº58.589/2018 (R$ 20,30, até 03 folhas e R$ 1,99 por folha que acrescentar), franqueada, desde já, na Assistência Jurídica desta Coordenadoria, vista dos autos para esse fim, sendo que, a não interposição do recurso acarretará o desconto da quantia, no pagamento devido.