2019/02/22/94

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6016.2017/0048154-5 – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CRIANÇAS DE DEUS- CEI ANJINHOS DE DEUS – I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, que AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 404/DRE-G/2018-RPP firmado com o(a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CRIANÇAS DE DEUS, CNPJ Nº 00.134.653/0001-63, visando o ADITAMENTO PARA AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO COM REDUÇÃO DE BERÇÁRIO do CEI ANJINHOS DE DEUS para o atendimento de 116 ( Cento e dezesseis ) crianças de 0 a 03 anos, sendo 58 ( Cinquenta e oito) de berçário, com valor de repasse mensal de R$ 83.064,78 ( Oitenta e três mil, sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos ), e R$ 4.373,40 ( Quatro mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos ) para custeio do aluguel totalizando R$ 87.438,18 ( Oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos ) respeitado o prazo de vigência do Termo de Colaboração de acordo com a minuta a anexada aos autos e o Plano de Trabalho apresentado pela organização. II - Acolho as justificativas da Assessoria Jurídica da DRE-G para o Aditamento de Aumento da Capacidade de Atendimento com Redução de Berçário da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. III - O presente aditamento altera a Cláusula Terceira do Termo de Colaboração 404/DRE-G/2018-RPP, permanecendo inalteradas as demais claúsulas. IV - As despesas decorrentes do aditamento ora autorizado onerarão a dotação orçamentária nº. 16.21.12.365.3010.2825.3350.3900. V - Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC IV - Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Guaianases para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes