2019/02/23/266

Data:
23/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Itaquera
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO – PROCESSO 2014-0.169.482-5
No uso das competências a mim atribuídas pela Lei Municipal 13.399/02, Decreto Municipal 42.819/03, e alterações posteriores, tendo em vista a instrução levada a efeito nestes autos e, ainda, o parecer da Assessoria Jurídica que adoto como razão para decidir, AUTORIZO a lavratura do Termo de Recebimento dos Serviços contratados por DISPENSA DE LICITAÇÃO, diretamente com a empresa APOENA CONSTRUTORA LTDA – EPP, CNPJ 08.733.764/0001-06, Nota de Empenho 67142/2014, fazendo-o com fundamento no artigo 73, I, “a”, da Lei Federal de Licitações.