2019/02/23/384

Data:
23/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE PESSOAL - DPP
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

I - À vista do contido no presente a CAAC-GAB considera ILÍCITO o acúmulo de cargos ocupados pela servidora ELISABETH MENDES MARQUES, RF 640.165.1 V.1, Analista de Saúde - Enfermagem, no período de 08.03.93 a 05.01.12, por não se enquadrar nas exceções previstas no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e de proventos a partir de 06.01.12, conforme § 10, art. 37 da CF/88.
II - A servidora fica convocada a comparecer no prazo de 15 dias para apresentação de recurso nos termos do art.14 do Decreto n°14.739/77.